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VITÓRIA NA JUSTIÇA – NÃO HAVERÁ DESCONTO DOS DIAS PARADOS PARA OS SERVIDORES DA ANVISA   Após a tentativa do Governo de desmobilizar, em parte, especificamente […]

Sinagências ajuiza Mandado de Segurança para sustar o corte de ponto dos servidores grevistas Seção Judiciária do Distrito FederalConsulta Processual Processo: 2006.34.00.011508-8 Classe: 2100 – MANDADO […]

1. INTRODUÇÃO Antes de iniciarmos algumas considerações sobre as diferentes definições dos servidores públicos, é necessário que façamos alguns preâmbulos. Segundo Hely Lopes Meirelles, são os […]

Com a promulgação da PEC Paralela pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, a chamada emenda, assim denominada por tramitar concomitantemente à Reforma da […]

Nunca é demais ressaltar que o atual modelo, firmado entre os convênios estabelecidos pelos órgãos da Administração Pública e as diversas entidades de planos de saúde, […]

Muito já se discutiu acerca do assunto, restando hoje, porém, já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual, é dado apenas ao servidor […]

Preliminarmente, é relevante ressaltar, que os diferentes valores das diárias, muitas vezes questionados por servidores, não estão balizados nos tópicos citados, como: passagens, alimentação e hospedagens, […]

Em atenção a e-mails enviados para a diretoria jurídica, cujo teor solicitam informações acerca da autoridade competente para autorizar serviços extraordinários e a legitimidade de se […]

Todo ato de um servidor é subordinado a um texto de Lei, não podendo ele avocar para si, o direito de legislar, pois não tem poder […]

Em Agravo Regimental, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, que por não serem os Empregados de Empresas Publicas, considerados servidores públicos, não poderia o Sindicato […]

Supremo Tribunal Federal se posiciona mediante publicação de Súmula, que está assegurado no inciso VII do artigo 37 das normas constitucionais, como sendo o seu exercício um […]

Em que pese estar ainda o servidor em estágio probatório, efetivado no cargo que ocupa, a ele é assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Se […]

Essa importante decisão da 6ª Turma do STJ assegura significativos ganhos ao servidor aposentado, que passa perceber seus proventos na integralidade, desde que atendida as exigências contidas […]